Farmácias e drogarias “decretaram guerra” às novas regras para o setor, definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na quarta-feira (7), a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) ajuizou ação contra a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44/2009 e as Instruções Normativas (IN) 9 e 10, anunciadas no dia 18 de agosto.
Agora, os representantes estaduais do segmento se preparam para entrar na Justiça, individualmente, contra a regulamentação, o que deve ocorrer até o final do mês. O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Minas Gerais (Sincofarma Minas) ainda tentará acelerar a votação de um projeto de Lei que regula a venda de produtos de conveniência em farmácias no Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa (AL).
A Anvisa não quis comentar o assunto.Os representantes dos estabelecimentos do Sul, Sudeste e Centro-Oeste se reuniram na Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio Minas), em Belo Horizonte, para definir uma estratégia comum para os processos judiciais. Os empresários entendem que a norma é inconstitucional, uma vez que a Anvisa não teria poder para legislar.Entre os pontos polêmicos, a regulamentação proíbe a venda de produtos não relacionados à saúde nas farmácias e drogarias, a exemplo de balas, refrigerantes, pilhas, ração etc.
Também prevê que os medicamentos, inclusive os de venda livre, fiquem atrás do balcão. Ou seja, não podem ficar nas prateleiras acessíveis aos usuários.“As regras contrariam a legislação atual (Lei 5.991/93), que não limita os produtos que podem ser vendidos nas farmácias. A Anvisa é uma autarquia e não uma agência reguladora, portanto, tem que seguir a legislação. Não pode inovar”, defende o presidente da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto. Para ele, a Agência está na contramão dos demais países do mundo, como Estados Unidos, Inglaterra, Itália, Suécia, Portugal e o Chile, que acabam de fazer o caminho inverso, liberando a venda de remédio nas prateleiras.
O presidente da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), José Raimundo dos Santos, avalia que a nova norma traz prejuízos para farmácias e consumidores.
“Há cidades no interior em que o único acesso a serviços de correspondente bancário, Correios e lotéricas é por meio das farmácias”, afirma.O proprietário da Drogaria Araujo, Modesto Araujo, lembra que os produtos de conveniência têm participação importante no faturamento.
“Para atender a população por 24 horas, é preciso agregar mais itens ao negócio”, alega. A estimativa da Abrafarma é de que os “não remédios” representem em torno de 25% dos ganhos do setor.Munido desses argumentos, o presidente do Sincofarma Minas, Lázaro Luiz Gonzaga, informa que a entidade tentará um entendimento com a Anvisa. “Se não for possível, vamos questioná-la judicialmente, pois não há legalidade na medida”, argumenta. Minas possui, aproximadamente, oito mil farmácias e drogarias.
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